Abrir uma empresa de transportes internacionais no Brasil tem uma camada de exigências que o transporte nacional não tem.
A ANTT trata as duas operações de forma separada: são licenças distintas, prazos próprios e requisitos de frota que você precisa conhecer antes de decidir como estruturar o negócio.
O nicho tem demanda alta e margem melhor do que o transporte doméstico.
Mas para chegar até a primeira viagem para a Argentina ou o Paraguai com tudo regularizado, existe uma sequência de etapas que vale entender desde o início.
A Guimarães é uma Contabilidade em Uruguaiana, fronteira com diversos países da América do Sul, e vamos explicar como funciona este processo.
Empresa de transportes internacionais é diferente de uma transportadora comum?
A base jurídica é a mesma. Você abre um CNPJ e cumpre as obrigações fiscais como qualquer outra empresa.
O que muda é a camada regulatória da ANTT.
Uma transportadora que opera apenas no Brasil precisa do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).
Já uma empresa que quer cruzar fronteiras precisa, além disso, de uma Licença Originária e de uma Licença Complementar no país de destino.
Qual o CNAE correto para transporte rodoviário internacional?
O código mais utilizado para transporte de cargas internacionais é o CNAE 4930-2/01 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional).
Esse mesmo CNAE cobre tanto as operações nacionais de longa distância quanto as internacionais, então você não precisa de um código diferente só porque vai atuar além das fronteiras.
MEI pode atuar no transporte internacional?
Não. O MEI tem limitações que inviabilizam a atuação no transporte rodoviário de cargas, sobretudo no segmento internacional.
Além do teto de faturamento anual do MEI, há uma restrição prática mais imediata: a ANTT não habilita pessoas físicas para o transporte rodoviário internacional de cargas.
A Resolução ANTT nº 5.840/2019 é clara ao dispor que apenas empresas e cooperativas (pessoas jurídicas) podem obter a Licença Originária.
Para quem está começando, o formato mais adequado costuma ser a Microempresa (ME) com personalidade jurídica de sociedade limitada (LTDA) ou SLU.
Quais licenças a ANTT exige para operar no transporte internacional?
São duas licenças obrigatórias, obtidas em sequência:
- Licença Originária: é a autorização concedida no Brasil pela ANTT à empresa brasileira para operar o transporte rodoviário internacional de cargas.
- Licença Complementar: é a autorização concedida pelo país de destino ou de trânsito à empresa que já possui a Licença Originária.
Só depois de apresentar cópia da Licença Complementar à ANTT (via sistema SEI) a empresa está autorizada a efetivamente operar nas rotas internacionais solicitadas.
Para quais países posso operar com a licença da ANTT?
A operação de transporte rodoviário internacional é regulada por acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo Brasil.
De modo geral, o alcance mais imediato é com os países do Mercosul e da América do Sul que têm acordos vigentes com o Brasil, como Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia e Peru.
Cada acordo define as condições de operação, os tipos de carga permitidos e os procedimentos de controle nas fronteiras.
Por isso, a Licença Complementar existe: ela é emitida pelo país de destino com base no acordo bilateral, confirmando que a empresa brasileira está autorizada a circular naquele território.
A empresa precisa ter frota própria para conseguir a licença da ANTT?
A empresa precisa comprovar uma capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 toneladas.
Essa frota pode ser composta por tratores com semirreboques, caminhões com reboque ou caminhões simples.
O ponto positivo é que a ANTT aceita veículos objeto de contrato de locação, desde que o contrato esteja devidamente comprovado e os veículos estejam cadastrados no RNTRC da empresa.
Isso significa que não é obrigatório comprar toda a frota antes de solicitar a licença.
Pessoa física pode obter licença para transporte internacional de cargas?
Não. A legislação diz que apenas pessoas jurídicas (empresas e cooperativas) podem se habilitar ao transporte rodoviário internacional de cargas junto à ANTT.
Autônomos e transportadores individuais não têm acesso a essa modalidade.
Qual o regime tributário mais adequado para uma transportadora internacional?
Para a grande maioria das transportadoras que estão começando ou ainda operam em escala menor, o Simples Nacional é o ponto de partida natural.
O regime simplifica o pagamento de impostos em uma única guia (DAS), facilita a gestão fiscal e costuma resultar em carga tributária menor para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Quando o faturamento cresce ou a estrutura de custos permite deduções relevantes, o Lucro Presumido pode se tornar mais vantajoso.
Transportadora internacional também emite CT-e?
Sim. O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é obrigatório para qualquer transportadora que presta serviço de transporte de cargas no Brasil, independentemente de a operação ser nacional ou internacional.
O mesmo vale para o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), usado para acompanhar o conjunto de documentos fiscais durante o transporte.
Preciso de habilitação no RADAR Siscomex para ser transportadora internacional?
Na maioria dos casos, não. O RADAR Siscomex é um cadastro da Receita Federal obrigatório para empresas que importam ou exportam mercadorias.
Uma transportadora que presta serviço de transporte de carga para terceiros, sem operar como importadora ou exportadora direta, geralmente não precisa dessa habilitação.
Qual o passo a passo para abrir a empresa de transporte internacional?
O processo segue esta ordem:
- Reunião com o contador para definir tipo societário, regime tributário e organizar a documentação necessária;
- Registro na Junta Comercial com o contrato social assinado pelo contador (RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço, dados da empresa);
- CNPJ na Receita Federal com o CNAE correto (4930-2/01 para transporte internacional de cargas);
- Inscrição Estadual na Secretaria de Fazenda do estado;
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município sede;
- Registro no RNTRC junto à ANTT (obrigatório para qualquer transportadora de cargas);
- Certificado digital vinculado ao CNPJ para emissão de CT-e e MDF-e;
- Habilitação na SEFAZ do estado para emissão de documentos fiscais eletrônicos;
- Licença Originária da ANTT com comprovação de frota mínima de 80t e RNTRC ativo;
- Licença Complementar obtida no país de destino dentro do prazo de 120 dias;
- Comprovação da Licença Complementar junto à ANTT pelo sistema SEI, dentro de 300 dias da emissão da Originária.
Quanto custa abrir uma empresa de transportes internacionais?
Os principais componentes do custo de abertura são: taxas da Junta Comercial (variam por estado), emolumentos para o CNPJ, alvará municipal, registro no RNTRC, certificado digital e a Licença Originária da ANTT.
Some a isso os honorários contábeis para conduzir o processo.
A aquisição ou locação da frota mínima de 80 toneladas é o maior custo operacional antes do início das atividades, mas esse valor varia muito conforme o modelo de frota escolhido (compra ou locação) e o tipo de veículo.
No geral, considerando apenas os custos de abertura e regularização (sem frota), o investimento inicial fica na faixa de R$ 2.000 a R$ 5.000, dependendo do estado e do modelo societário escolhido.
Com a frota, o investimento total pode ser significativamente maior.
Como a Guimarães Soluções Contábeis pode ajudar a abrir sua empresa de transportes internacionais
A Guimarães está em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, e atende empresas de toda a Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
São mais de 25 anos de atuação em uma das regiões com maior movimentação de transporte internacional do Brasil.
Para quem quer abrir uma empresa de transportes internacionais, a Guimarães cuida de todo o processo.
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