Despachante aduaneiro que atua como pessoa física carrega uma carga tributária alta e limitações práticas na hora de fechar contrato com importadores e exportadores.
Formalizar a operação resolve esses dois problemas, mas antes de abrir qualquer CNPJ, existe uma dúvida que precisa ser respondida: despachante aduaneiro pode ser MEI?
A Guimarães Soluções Contábeis atende profissionais e empresas de comércio exterior, e vamos explicar o que a legislação prevê e qual é o caminho certo para quem quer se regularizar.
Despachante aduaneiro pode ser MEI?
Não. A atividade de despachante aduaneiro não está na lista de ocupações autorizadas ao MEI pela Lei Complementar 123/2006.
O CNAE 5250-8/02, que enquadra essa atividade, não foi habilitado para esse formato.
O impedimento não tem relação com faturamento. Mesmo que você trabalhe com volumes abaixo do teto do MEI, a restrição existe e é legal.
Não há exceção nem alternativa dentro do próprio formato de microempreendedor individual.
Qual é a alternativa ao MEI para o despachante aduaneiro?
Quem não pode ser MEI formaliza a atividade como Microempresa (ME), com faturamento de até R$ 360 mil por ano e possibilidade de optar pelo Simples Nacional.
A natureza jurídica mais usada por quem quer operar sem sócio é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que separa o patrimônio pessoal do empresarial e restringe a responsabilidade do titular ao capital social investido.
Outra opção é o Empresário Individual (EI), mais simples de abrir, mas sem essa separação patrimonial.
Qual CNAE usar para abrir empresa como despachante aduaneiro?
O CNAE da atividade é o 5250-8/02, que abrange a preparação e acompanhamento de documentos para o despacho aduaneiro, a assistência à conferência de mercadorias e a subscrição dos documentos que embasam o processo.
Existe um CNAE próximo que costuma gerar confusão: o 5250-8/01, referente às comissárias de despachos aduaneiros. São atividades distintas.
A comissária gerencia o processo aduaneiro como empresa. O despachante aduaneiro credenciado executa o trabalho diretamente.
Despachante aduaneiro pode entrar no Simples Nacional?
Pode. O CNAE 5250-8/02 é compatível com o Simples Nacional, e isso representa uma diferença relevante em relação a trabalhar como pessoa física.
Dentro do Simples, a atividade é tributada pelo Anexo V, com alíquotas que começam em 15,5%.
Quando a folha de pagamento da empresa representa 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses, a tributação migra para o Anexo III, onde as alíquotas partem de 6%. Esse mecanismo é o Fator R.
Quem atua como pessoa física paga IRPF pela tabela progressiva, que chega a 27,5%, mais contribuição ao INSS.
A carga total sobre a renda costuma ser muito superior ao que a empresa no Simples pagaria sobre o mesmo volume de receita.
Quais documentos e etapas são necessários para abrir o CNPJ?
O primeiro passo é uma conversa com uma contabilidade especializada.
É nessa reunião que se define o tipo societário, o regime tributário e a documentação necessária para o seu perfil específico.
Só depois disso o processo de abertura começa de forma segura.
As etapas seguintes são:
- Credenciamento na Receita Federal como Despachante Aduaneiro, via Ato Declaratório;
- Registro no Siscomex;
- Registro na Junta Comercial com o contrato social;
- Inscrição no CNPJ com o CNAE 5250-8/02;
- Inscrição municipal para emissão de nota fiscal de serviços;
- Alvará de funcionamento conforme exigências do município.
Vale mais a pena trabalhar como autônomo ou abrir um CNPJ como despachante aduaneiro?
Como pessoa física, os honorários entram na tabela progressiva do IRPF e estão sujeitos à contribuição ao INSS.
Como pessoa jurídica no Simples Nacional, a tributação incide sobre o faturamento bruto, com alíquotas menores e recolhimento unificado em uma única guia.
Além da carga tributária, há uma questão de mercado.
Importadores e exportadores de maior porte contratam serviços mediante nota fiscal e contrato formal com pessoa jurídica.
Atuar sem CNPJ reduz o acesso a esse perfil de cliente.
Como a Guimarães Soluções Contábeis pode ajudar o despachante aduaneiro a abrir empresa
A Guimarães atende profissionais e empresas de comércio exterior e conhece as particularidades do processo de abertura para despachantes aduaneiros, do CNAE correto à opção pelo Simples Nacional com o enquadramento mais vantajoso.
Se você está avaliando como se formalizar, entre em contato e agende uma conversa com a equipe.
