A habilitação como despachante aduaneiro custa anos de registro como ajudante, exame de qualificação pela ENAP e análise na Receita Federal.
Quando ela sai, começa a parte de abrir a empresa, e é nesse momento que bate a dúvida sobre qual CNAE de despachante aduaneiro usar no registro.
O código que você escolhe define a tabela de imposto que vai incidir sobre o seu faturamento e o tipo de empresa que você pode abrir.
Na Guimarães Soluções Contábeis, atendemos diversos despachantes aduaneiros e vamos explicar a melhor estratégia na escolhas dos CNAEs.
Qual é o CNAE de despachante aduaneiro?
O código é o 5250-8/02, Atividades de despachantes aduaneiros.
Fica dentro da seção de Transporte, Armazenagem e Correio, no grupo das atividades ligadas à organização do transporte de carga.
Esse CNAE cobre o que define a profissão perante a Receita Federal:
- Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação dos documentos de despacho aduaneiro;
- Assistência na verificação de mercadorias durante a conferência aduaneira;
- Assistência na retirada de amostras para exames técnicos e periciais;
- Subscrição dos documentos que servem de base ao despacho aduaneiro.
Leia mais: Como ser despachante aduaneiro no Brasil?
Despachante aduaneiro pode ser MEI com o CNAE 5250-8/02?
Não. O CNAE 5250-8/02 está fora da lista de atividades autorizadas para o Microempreendedor Individual, e esse impedimento independe de quanto você fatura.
Para se formalizar como pessoa jurídica, os caminhos são a Microempresa (ME) ou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), a segunda quando você abre sozinho e quer separar o seu patrimônio pessoal do da empresa.
As duas podem optar pelo Simples Nacional.
Em qual tabela do Simples Nacional o CNAE de despachante aduaneiro entra?
A atividade de despachante aduaneiro entra no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5% sobre o faturamento.
Quando a sua folha de pagamento (somando salários e o pró-labore) representa 28% ou mais do faturamento dos últimos doze meses, a empresa passa a ser tributada pelo Anexo III, com início em 6%.
Essa regra que compara folha e faturamento se chama Fator R.
Despachante aduaneiro pode ter mais de um CNAE na mesma empresa?
Pode, e em muitos casos faz sentido. O 5250-8/02 cobre só a representação aduaneira.
Serviços que o despachante costuma agregar ficam de fora dele e exigem CNAE secundário.
Os mais comuns são a assessoria em comércio exterior, o agenciamento de cargas (código 5250-8/03) e a consultoria em logística internacional.
Ao registrar essas atividades como CNAE secundário, você fica autorizado a faturar por elas sem abrir outra empresa.
O CNAE do despachante aduaneiro é escolhido antes ou depois de abrir a empresa?
Precisa ser escolhido antes de abrir empresa para despachante aduaneiro.
O CNAE de despachante aduaneiro faz parte das decisões da abertura, definido junto com a natureza jurídica (ME ou SLU), o regime tributário e o contrato social.
Qual a diferença entre o CNAE 5250-8/02 e o CNAE de agente de carga?
São funções diferentes na cadeia do comércio exterior.
O despachante aduaneiro (5250-8/02) representa o importador ou exportador perante a aduana, cuida do despacho e assina os documentos que liberam a mercadoria.
O agente de carga (5250-8/03, Agenciamento de cargas) organiza o transporte internacional da mercadoria, contrata frete, consolida cargas e cuida da logística do embarque.
Se você faz as duas coisas, registre o 5250-8/02 como atividade principal e o 5250-8/03 como secundária, ou o contrário, conforme o serviço que responde pela maior parte do faturamento.
O ajudante de despachante aduaneiro usa o mesmo CNAE 5250-8/02?
Não, porque o ajudante não exerce a atividade em nome próprio.
Ele atua vinculado a um despachante habilitado, com registro pessoal na Receita Federal, e não assina os documentos de despacho, função privativa do despachante.
A empresa que tem o 5250-8/02 como atividade precisa contar com um despachante habilitado responsável.
O CNAE 5250-8/02 permite emitir nota fiscal de serviço?
Sim. A atividade de despachante aduaneiro é uma prestação de serviço, então a empresa emite nota fiscal de serviço eletrônica, com o imposto municipal (ISS) recolhido pela cidade onde está estabelecida.
No Simples Nacional, esse imposto municipal já está incluído na guia única que você paga todo mês, chamada de DAS, sem recolhimento separado.
É possível trocar o CNAE depois que a empresa já está aberta?
Sim. A troca é feita por alteração do contrato social e pode ser usada tanto para corrigir um código errado quanto para incluir novas atividades.
A mudança vale para a frente.
O imposto pago a mais enquanto a empresa esteve no CNAE errado não volta de forma automática, o que reforça acertar o código na abertura em vez de corrigir depois.
Como a Guimarães ajuda despachantes aduaneiros a escolher o CNAE certo e pagar menos imposto
A Guimarães Soluções Contábeis tem mais de 25 anos de mercado e é especializada em comércio exterior, com vivência diária na rotina de quem opera despacho aduaneiro, importação e exportação.
Para o despachante que vai abrir a empresa, montamos o diagnóstico tributário antes do registro, dimensionamos a folha para que o Fator R coloque a operação na tabela mais barata do Simples, definimos os CNAEs principal e secundários conforme os serviços que você presta e cuidamos de toda a abertura.
Fale com a Guimarães e agende um diagnóstico com um especialista em comércio exterior antes de abrir o seu CNPJ.
