O transporte rodoviário internacional no Mercosul move mais da metade de tudo que circula entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Se você já opera no transporte nacional e está avaliando cruzar fronteiras, é preciso entender as licenças específicas, documentação aduaneira obrigatória e uma estrutura fiscal diferente da que você conhece.
A Guimarães é uma Contabilidade em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, e atende transportadoras e empresas de comércio exterior há mais de 25 anos.
Vamos explicar o que é exigido, na sequência certa, para quem quer operar legalmente nessa rota.
O que é o transporte rodoviário internacional no Mercosul e quem pode fazer?
O transporte rodoviário internacional no Mercosul é a movimentação de cargas por rodovias entre os países do bloco: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, com extensão a países associados como Chile, Bolívia e Peru, conforme os acordos bilaterais vigentes.
É o modal dominante na região: segundo a ANTT, 58% de todas as cargas movimentadas entre os países do Mercosul passam por caminhão.
O sistema que rege esse transporte é o TRIC (Transporte Rodoviário Internacional de Cargas), regulamentado pelo Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) e operacionalizado pela ANTT no Brasil.
É a ANTT que define quem pode operar, quais veículos estão habilitados e quais documentos precisam acompanhar cada viagem.
Do lado de quem pode fazer: apenas pessoas jurídicas têm acesso a essa modalidade. Autônomos e transportadores individuais não podem se habilitar ao TRIC.
Transportadoras, empresas de logística e cooperativas de transporte são os operadores elegíveis, desde que cumpram os requisitos de licenciamento que detalhamos a seguir.
Leia mais: Como abrir uma empresa de transportes internacionais
Sua empresa atual pode operar no Mercosul ou precisa de um CNPJ específico?
Na maioria dos casos, não é necessário abrir um novo CNPJ.
A empresa que já opera no transporte nacional pode ampliar sua atuação para o internacional, desde que alguns ajustes estejam corretos.
O primeiro ponto a verificar é o CNAE.
Para transporte rodoviário internacional de cargas, o código correto é o 4930-2/01 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional).
O segundo ponto é que a empresa precisa ter RNTRC ativo e cumprir as exigências específicas do transporte internacional, que são camadas adicionais sobre o registro já existente para o mercado doméstico.
Transportadora do Simples Nacional pode fazer transporte internacional no Mercosul?
Pode. O regime tributário não é um impedimento para operar no transporte internacional.
Uma transportadora no Simples Nacional pode obter as licenças da ANTT, emitir CT-e e MIC/DTA normalmente, desde que o CNAE esteja correto e o faturamento esteja dentro do limite anual de R$ 4,8 milhões.
Quais licenças e registros são obrigatórios para operar no Mercosul?
Além do RNTRC, que é obrigatório para qualquer transportadora de cargas no Brasil, quem quer operar no Mercosul precisa de dois registros adicionais na ANTT:
- CHTI (Certificado de Habilitação ao Transporte Internacional): habilitação que comprova que a empresa está apta a operar o transporte rodoviário internacional de cargas.
- Licença Originária: autorização concedida pela ANTT à empresa brasileira para operar nas rotas internacionais solicitadas. Exige comprovação de frota mínima de 80 toneladas de capacidade, que pode ser própria ou locada com contrato devidamente formalizado.
- Licença Complementar: autorização concedida pelo país de destino ou de trânsito. É obtida depois da Licença Originária, diretamente no órgão regulador do país de destino, e precisa ser apresentada à ANTT pelo sistema SEI dentro de 300 dias a partir da emissão da Originária.
Transportador autônomo (carreteiro) pode operar no Mercosul?
Não. A Resolução ANTT nº 5.840/2019 é clara: apenas pessoas jurídicas podem obter a Licença Originária para o transporte rodoviário internacional de cargas.
Autônomos e transportadores individuais, independentemente do tempo de experiência ou da quantidade de veículos que possuam, não têm acesso a essa habilitação.
Para o carreteiro que quer acessar as rotas do Mercosul, o caminho é a formalização.
Quais documentos precisam acompanhar a carga na fronteira?
Cada viagem internacional exige um conjunto de documentos que precisam estar corretos e completos antes de a carga chegar à aduana.
Os principais são:
- CRT (Conhecimento de Transporte Rodoviário): emitido pela transportadora, comprova a contratação do serviço, o recebimento da carga na origem e a obrigação de entrega no destino. É o equivalente rodoviário do AWB aéreo e o documento que permite a liberação do veículo nas aduanas dos países vizinhos.
- MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga / Declaração de Trânsito Aduaneiro): identifica a carga a bordo com todos os dados do transportador, do veículo, da rota, dos embarcadores e destinatários. O MIC/DTA permite que a mercadoria transite sob controle aduaneiro sem pagamento de tributos no trânsito.
- NF-e da mercadoria: obrigatória e deve conter as informações completas sobre o produto, valor, peso, origem e destino.
- Fatura comercial e packing list: exigidos pelo país de destino para o desembaraço aduaneiro.
- Certificado de origem: necessário quando a operação envolve benefícios fiscais do Mercosul, como a isenção do Imposto de Importação.
O MIC/DTA precisa ser emitido pela transportadora ou pelo embarcador?
É responsabilidade da transportadora habilitada.
O MIC/DTA não pode ser emitido pelo embarcador nem por qualquer empresa que não tenha autorização específica da Receita Federal para isso.
A Instrução Normativa DpRF nº 56 determina que o documento é obrigatório no tráfego bilateral entre Brasil e os países membros do Mercosul, deve ser preenchido em português ou espanhol, sem rasuras, e os formulários só podem ser impressos por transportadoras credenciadas.
Como fica o ICMS no transporte rodoviário internacional?
O serviço de transporte de cargas destinadas à exportação não é tributado pelo ICMS.
Esse benefício está na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), que isentaram as operações de exportação e os serviços de transporte a elas vinculados.
O ponto que muitas transportadoras não aproveitam: mesmo sem ICMS nas saídas, a empresa mantém o direito ao crédito do imposto pago nas entradas.
Combustível e aquisição de veículos (ativo imobilizado) geram crédito que pode ser aproveitado.
Empresas que não fazem esse controle corretamente deixam dinheiro na mesa ou, pior, acumulam crédito sem saber como recuperar.
Qual regime tributário é mais vantajoso para quem faz transporte internacional?
Não existe uma resposta única. A escolha certa depende do faturamento, da margem de lucro e da estrutura de custos de cada empresa.
Mas é possível mapear quando cada regime tende a ser mais adequado:
- Simples Nacional é o ponto de partida natural para quem está começando ou ainda opera em escala menor. A limitação ocorre quando o crescimento aproxima a empresa do teto ou quando grandes embarcadores exigem crédito de ICMS na contratação, o que o Simples não permite oferecer.
- Lucro Presumido passa a ser competitivo quando o faturamento cresce. A base de cálculo do IRPJ é 8% da receita bruta para transporte de cargas, o que representa vantagem quando a margem real da empresa é menor do que isso.
- Lucro Real entra quando o faturamento ultrapassa R$ 78 milhões (obrigatório) ou quando a empresa tem estrutura de custos com muitas despesas dedutíveis e margem de lucro real muito baixa.
A análise correta envolve simular os três cenários com os números reais da empresa.
Esse é o trabalho de um contador especializado em transportes, e faz diferença na lucratividade, sobretudo em um setor que opera com margens apertadas.
A reforma tributária vai mudar alguma coisa para o transporte internacional no Mercosul?
Vai, mas o impacto mais relevante está em transição.
A reforma tributária em curso substitui progressivamente o PIS e a COFINS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Para transportadoras, isso muda como os tributos são apurados e como o crédito pode ser aproveitado ao longo da cadeia.
As operações vinculadas à exportação devem manter tratamento diferenciado no novo modelo, com desoneração da CBS e do IBS sobre o serviço de transporte exportador, seguindo a lógica atual de não tributar o que sai do país.
Mas a regulamentação específica ainda está em construção, e os detalhes de como o crédito será aproveitado e como as obrigações acessórias vão funcionar no período de transição ainda não estão totalmente definidos.
Quais são os custos para regularizar uma transportadora para o Mercosul?
Os componentes do custo de regularização incluem:
- Taxas da Junta Comercial (quando há alteração do contrato social ou abertura de empresa);
- Emolumentos para ajuste ou emissão do CNPJ;
- Registro ou atualização no RNTRC;
- Certificado digital vinculado ao CNPJ para emissão de CT-e e MDF-e;
- Credenciamento na SEFAZ estadual e a própria solicitação da Licença Originária na ANTT;
- Some a esses itens os honorários contábeis para conduzir o processo.
Considerando apenas os custos de abertura e regularização, o investimento inicial costuma ficar entre R$ 2 mil e R$ 5 mil, variando conforme o estado e o modelo societário.
Quanto tempo leva para uma transportadora estar pronta para operar no Mercosul?
O processo tem etapas sequenciais, e o prazo total depende de como cada uma delas é conduzida. Em linhas gerais:
- Abertura ou alteração do CNPJ na Junta Comercial e Receita Federal: de 5 a 15 dias úteis, dependendo do estado.
- Registro no RNTRC junto à ANTT: de 5 a 10 dias úteis após envio da documentação completa.
- Certificado digital e credenciamento na SEFAZ: de 3 a 7 dias úteis.
- Licença Originária na ANTT: o prazo pode variar conforme o volume de solicitações, mas a ANTT estabelece que a Licença Complementar precisa ser obtida e comprovada dentro de 300 dias após a emissão da Originária.
- Licença Complementar no país de destino: depende do órgão regulador de cada país, mas a ANTT concede 120 dias para apresentação.
No total, uma empresa que entra no processo com documentação em ordem e sem pendências pode estar operando em dois a quatro meses.
Como a Guimarães Soluções Contábeis pode ajudar a sua transportadora
A Guimarães está em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, e atende transportadoras e empresas de comércio exterior há mais de 25 anos.
Estamos em uma das regiões com maior movimentação de transporte internacional do Brasil, o que significa que conhecemos os trâmites, os prazos e as exigências da ANTT e da Receita Federal nessa rota de forma prática.
Para quem quer regularizar a operação de transporte no Mercosul, a Guimarães cuida de todo o processo.
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